Data de apresentação 03/08/2023 17:32:55
 N° Processo 8642/2023
 N° Protocolo 9523/2023
 ID 266128
 Ementa

Sanção na Lei nº 9.954, do Autógrafo de Lei n° 11.657/2023, referente ao Projeto de Lei nº 157/2023, de autoria do Poder Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 157/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação