Sanção 50/2023

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 Data de apresentação 09/08/2023 16:55:46
 N° Processo 5147/2023
 N° Protocolo 9988/2023
 ID 266673
 Ementa

Sanção na Lei nº 9.956, do Autógrafo de Lei n° 11.659/2023, referente ao Projeto de Lei nº 079/2023, de autoria do Vereador Delegado Piquet, à exceção do Artigo 3º, com base no Parecer nº 1236/2023 da Procuradoria Geral do Município , na forma do que dispõe o parágrafo 2º, do Art. 83, da Lei Orgânica do Município de Vitória.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 79/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 79/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação