| Recebimento: 16/08/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/08/2023 09:28:21 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 8 dias, 26 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE EXTERNO 014/2023, 77ª SESSÃO ORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 19ª LEGISLATURA EM 15 DE AGOSTO DE 2023
ARQUIVE-SE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/08/2023 09:36:39 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/08/2023 09:36:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 17 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/08/2023 13:00:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/07/2023 11:05:29 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue par extração de avulso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/07/2023 11:02:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 777/2023 - Votação -Cultura
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| Recebimento: 25/07/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
| Envio: 25/07/2023 15:57:02 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo o parecer pela aprovação da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 251/2023 - Parecer
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| Recebimento: 24/07/2023 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/07/2023 15:12:51 |
Ação: Elaborar Parecer
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 24/07/2023 15:04:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue processo 5147, referente ao projeto de lei de autoria do vereador Delegado Piquet, para elaboração de parecer mediante Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer por parte do vereador Leonardo Monjardim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2023 15:44:28 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2023 15:43:20 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 6 dias, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 702/2023 - votação da ccj
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| Recebimento: 04/07/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 04/07/2023 11:49:34 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue com parecer pela constitucionalidade e legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/05/2023 09:21:12 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 18/05/2023 08:12:48 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/05/2023 13:04:35 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/05/2023 16:54:06 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 15/05/2023. (Sessão antecipada)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/05/2023 18:31:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 15/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/05/2023 16:47:31 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 09/05/2023 ( Sessão antecipada).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/05/2023 16:47:07 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 09/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/05/2023 15:04:02 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 08/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2023 16:10:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão. Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/05/2023 14:49:18 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 034ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 02/05/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/05/2023 14:37:41 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A proposição está de acordo com a justificativa por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Além do mais, foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis;
II – Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 02/05/2023 08:33:24 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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