Data de apresentação 21/08/2023 10:04:57
 N° Processo 9977/2023
 N° Protocolo 10536/2023
 ID 267258
 Ementa

Modifica do artigo 2º e renumera o antigo artigo 2º, passando a ser o 3º, no Projeto de Lei 186/2023.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 186/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação