Data de apresentação 05/09/2023 17:07:16
 N° Processo 8583/2023
 N° Protocolo 11543/2023
 ID 268407
 Ementa

Sanção na Lei nº 9.962, do Autógrafo de Lei nº 11.666/23, referente ao Projeto de Lei nº 155/2023, de autoria do Poder Executivo (OF. GAB/453).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 155/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação