Sanção 59/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/09/2023 14:58:46
 N° Processo 9723/2023
 N° Protocolo 11892/2023
 ID 268861
 Ementa

Sanção na Lei nº 9.971, do Autógrafo de Lei nº 11.671/23, referente ao Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria do Executivo. (OF. GAB/513).

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 182/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 182/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação