Data de apresentação 20/09/2023 16:54:12
 N° Processo 10908/2023
 N° Protocolo 12302/2023
 ID 269368
 Ementa

Sanção na Lei n° 9.965, do Autógrafo de Lei n° 11.670/23, referente ao Projeto de Lei n° 202/2023, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 202/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação