Data de apresentação 18/10/2023 18:05:50
 N° Processo 10904/2023
 N° Protocolo 13766/2023
 ID 270887
 Ementa

Sanção na Lei nº 9.974, do Autógrafo de Lei n° 11.678/2023, referente ao Projeto de Lei n° 201/2023, de autoria do Executivo

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 201/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação