Emenda 119/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/10/2023 10:21:50
 N° Processo 13441/2023
 N° Protocolo 14095/2023
 ID 271235
 Ementa

Modifica a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº. 251/2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Vitória, que autoriza a Administração Pública Municipal a adquirir e doar bens móveis aos munícipes hipossuficientes, beneficiários do "Programa Casa Feliz e Segura", nos termos do Art. 25, inciso II, alínea 'a', da Lei Orgânica do Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 251/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 251/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação