Data de apresentação 01/11/2023 12:35:13
 N° Processo 5491/2023
 N° Protocolo 14238/2023
 ID 271415
 Ementa

Sanção à Lei 9.982/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 86/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação