| Recebimento: 18/12/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2023 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/12/2023 16:16:39 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Considerando o despacho retro, encaminho os autos para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/11/2023 11:12:49 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: O prazo para recebimento de emendas inicia-se ao entrar na comissão de finanças (período de distribuição), antes mesmo da designação de relatoria que ocorreu no dia 04/10/2023, data que se iniciou o prazo para recebimento de emendas, pelo período improrrogável de 20 dias úteis conforme artigo 246 do Regimento Interno, findado no dia 07/11/2023.
A Emenda encontra-se intempestiva, devendo ser desentranhado dos autos no processo principal (PL 225/2023 - proc. 12426/2023).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 23/11/2023 16:36:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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