Sanção 96/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/2023 15:58:33
 N° Processo 15013/2023
 N° Protocolo 15902/2023
 ID 273225
 Ementa

Sanção na Lei nº 10.004, do Autógrafo de Lei nº 11.716/2023, referente ao Projeto de Lei nº 297/2023, de autoria do Executivo, que institui o casamento civil comunitário em regime de mutirão, nos termos do Art. 1.512, do Código Civil Brasileiro, visando atender aos munícipes considerados hipossuficientes residentes no âmbito do município de Vitória - ES.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 297/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 297/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação