Sanção 98/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2023 18:50:38
 N° Processo 14430/2023
 N° Protocolo 17605/2023
 ID 275172
 Ementa

Sanção na Lei nº 10.001, do Autógrafo de Lei nº 11.710/2023, referente ao Projeto de Lei nº 287/2023, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 7.888, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 287/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 287/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação