| Recebimento: 02/08/2002 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/07/2002 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/08/2002 15:09:11 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2002 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/07/2002 16:55:24 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 46 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2002 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 13/06/2002 15:22:16 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2002 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/06/2002 15:22:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2002 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/06/2002 14:52:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2002 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/05/2002 15:57:17 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2002 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/05/2002 15:57:10 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 24 dias, 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2002 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/05/2002 15:57:17 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 24 dias, 4 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2002 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/04/2002 11:53:02 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2002 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/04/2002 13:25:55 |
Ação: Comunica veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2002 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/04/2002 13:25:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 40 dias, 23 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2002 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/03/2002 14:21:16 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2002 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/03/2002 14:21:15 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/05/2001 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/03/2002 14:21:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 285 dias, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2001 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Cidadania e Direitos Humanos |
| Envio: 24/05/2001 14:19:16 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2001 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Cidadania e Direitos Humanos |
| Envio: 21/05/2001 10:15:10 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 24 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2001 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Cidadania e Direitos Humanos |
| Envio: 24/05/2001 14:19:16 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 27 dias, 4 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2001 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/04/2001 09:31:02 |
Ação: Pela Legalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2001 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/04/2001 09:30:53 |
Ação: Pela Legalidade
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2001 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/04/2001 09:31:02 |
Ação: Pela Legalidade
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2001 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 17/04/2001 07:57:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2001 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 17/04/2001 07:57:32 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2001 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 17/04/2001 07:57:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2001 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2001 08:12:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2001 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2001 14:52:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2001 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 03/04/2001 15:18:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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