| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 14 dias, 5 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/08/2025 13:33:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/08/2025 13:31:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/08/2025 11:00:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 76 dias, 1 hora, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
| Envio: 29/05/2025 13:47:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Segue o parecer da comissão de Comissão de Politicas Urbanas e Mobilidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 370/2025 - Parecer
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2025 13:47:55 |
Ação: Elaborar Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador relator para elaboração de parecer.
Após, gentileza remeter o feito ao DEL/SAC para inclusão em pauta da comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Políticas Urbanas e Mobilidade |
| Envio: 22/05/2025 08:41:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Luiz Paulo Amorim Relator pela Comissão de Políticas Urbanas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/05/2025 13:32:57 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Políticas Urbanas e Mobilidade para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/05/2025 13:31:02 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE aprovado na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis ocorrida no dia 19/05/2025.
Ao DEL/SAC para regular prosseguimento da demanda nas demais Comissões Permanentes competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 704/2025 - Boletim de Votação - 6ª Reunião Ord - Projeto de Lei 8/2024 - Processo 716/2024 - CCJ - APROVADO
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 06/05/2025 10:07:15 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 23/2025 - Parecer
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| Recebimento: 11/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/04/2025 13:03:06 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 10/04/2025 17:24:28 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloysio Varejão como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2025 13:37:15 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 23 dias, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/03/2025 11:45:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 13/03/2025 10:32:55 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contida nos autos do processo nº1461/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/01/2025 10:03:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 294 dias, 21 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo regimental.
Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias, a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o presente feito não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1444/2024 - 129ª Ord. Boletim de Votação Final - PL 8 24 - PROC. 1716 24 - URGENCIA APROVADA
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| Recebimento: 21/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/02/2024 13:47:15 |
Ação: Nome de logradouro
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 006ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 21/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 162/2024 - OF LOGRADOURO Nº 04/24
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| Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/02/2024 13:06:18 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 005ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 20/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/02/2024 12:13:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 004ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 19/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/02/2024 12:35:11 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 003ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 07/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2024 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/02/2024 12:16:52 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 002ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 06/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2024 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2024 09:09:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2024 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/02/2024 15:35:51 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 001ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 05/02/2024.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 31/01/2024 11:16:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Políticas Urbanas, Mobilidade, Obras e Serviços.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/01/2024 13:05:54 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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