Data de apresentação 05/03/2024 15:15:06
 N° Processo 8768/2023
 N° Protocolo 2502/2024
 ID 279478
 Ementa

Sanção na Lei nº 10.035, do Autógrafo de Lei nº 11.740/2024, referente ao Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do Vereador Chico Hosken.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 161/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação