Data de apresentação 14/03/2024 13:15:52
 N° Processo 2090/2024
 N° Protocolo 2886/2024
 ID 279889
 Ementa

Sanção do Autógrafo de Lei nº 11.744/2024.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 23/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação