Data de apresentação 03/04/2024 13:14:50
 N° Processo 3232/2024
 N° Protocolo 3714/2024
 ID 280763
 Ementa

Art. 1º. Altera o artigo 1º do Projeto de Lei n. 50/2024

 Autoria

Delegado Piquet;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 50/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação