Data de apresentação 09/04/2024 09:24:42
 N° Processo 3533/2024
 N° Protocolo 3896/2024
 ID 280955
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.057, do Autógrafo de Lei nº 11.762/2024, referente ao Projeto de Lei nº 057/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 57/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação