Data de apresentação 09/04/2024 09:36:04
 N° Processo 3535/2024
 N° Protocolo 3897/2024
 ID 280956
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.055, do Autógrafo de Lei nº 11.764/2024, referente ao Projeto de Lei nº 059/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 59/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação