Data de apresentação 17/04/2024 10:19:48
 N° Processo 1801/2024
 N° Protocolo 4256/2024
 ID 281367
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.049, do Autógrafo de Lei nº 11.758/2024, referente ao Projeto de Lei nº 017/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 17/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação