Data de apresentação 17/04/2024 11:29:18
 N° Processo 1800/2024
 N° Protocolo 4267/2024
 ID 281374
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.050, do Autógrafo de Lei nº 11.757/2024, referente ao Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 16/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação