| Recebimento: 08/08/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2024 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 07/08/2024 13:50:30 |
Ação: Arquivar a pedido do Presidente
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Complemento da Ação: Conforme autorização da presidência, segue para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/07/2024 16:40:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 14 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: À SGM, para as devidas providências quanto ao recurso em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/07/2024 14:26:46 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias úteis, nos termos do Art. 60 do Inciso V da alínea "b" do Regimento Interno. Prazo final: 19/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 05/07/2024 09:52:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Desta forma, nos termos supracitados e devidamente fundamentados, após detida análise técnica quanto aos aspectos de legalidade pertinentes à matéria, VOTO PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 273/2024 - Parecer da CCJ pela ilegalidade e inconstitucionalidade
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| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/06/2024 16:31:09 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 25/06/2024 14:52:40 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Em consideração à reprovação não unânime da matéria perante esta comissão, designo o Vereador Duda Brasil como novo relator da respectiva proposição, de forma que o mesmo profira um parecer, mediante voto em separado, para ulterior deliberação pela maioria absoluta dos membros deste núcleo temático, artigo 109, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/06/2024 18:50:57 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: De acordo com o Artigo 109 §1º do RI (o voto em face da manifestação do relator, poderá ser contrário, porém, deverá apresentar por escrito, das razões que o fundamentam, em separado). Ao Presidente da CCJ, para designar relator, de acordo com o Artigo citado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
| Envio: 13/06/2024 15:54:49 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue em anexo o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 222/2024 - Parecer CCJ
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| Recebimento: 06/06/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/06/2024 12:46:56 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 05/06/2024 14:57:12 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonardo Monjardim como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/06/2024 12:27:31 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2024 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/06/2024 12:25:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 049ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 05/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2024 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/06/2024 12:25:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 048ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 04/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2024 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/06/2024 12:19:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 047ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 03/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/05/2024 12:19:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 046ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 29/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/05/2024 12:06:38 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 045ª Sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 28/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2024 15:30:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente.
Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2024 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 26/04/2024 10:45:24 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 032ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 24/04/2024.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/04/2024 15:03:37 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/04/2024 15:41:15 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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