Data de apresentação 28/05/2024 15:05:06
 N° Processo 13531/2023
 N° Protocolo 5703/2024
 ID 282918
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.064, do Autógrafo de Lei nº 11.769/2024, referente ao Projeto de Lei nº 254/2023, de autoria do Vereador Davi Esmael.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 254/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação