Data de apresentação 06/06/2024 13:20:05
 N° Processo 15082/2023
 N° Protocolo 6066/2024
 ID 283281
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.067, do Autógrafo de Lei nº 11.773/2024, referente ao Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 299/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação