Sanção 53/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/06/2024 16:11:52
 N° Processo 5687/2024
 N° Protocolo 6303/2024
 ID 283544
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.077, do Autógrafo de Lei nº 11.794/2024, referente ao Projeto de Lei nº 104/2024, de autoria do Executivo.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 104/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 104/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação