Data de apresentação 28/08/2024 11:58:42
 N° Processo 5148/2024
 N° Protocolo 8730/2024
 ID 286105
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.107, do Autógrafo de Lei nº 11.822/2024, referente ao Projeto de Lei nº 092/2024, de autoria do Vereador Davi Esmael.

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 92/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação