Data de apresentação 03/09/2024 16:48:52
 N° Processo 7463/2024
 N° Protocolo 8908/2024
 ID 286285
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.109, do Autógrafo de Lei nº 11.827/2024, referente ao Projeto de Lei nº 141/2024, de autoria deste Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 141/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação