Data de apresentação 09/09/2024 13:59:26
 N° Processo 8105/2024
 N° Protocolo 9093/2024
 ID 286496
 Ementa

Requerimento de Urgência

 Autoria

Aloísio Varejão ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 157/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação