Data de apresentação 18/09/2024 11:48:18
 N° Processo 2739/2024
 N° Protocolo 9320/2024
 ID 286745
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.114, do Autógrafo de Lei nº 11.831/2024, referente ao Projeto de Lei nº 036/2024, de autoria do Vereador Davi Esmael.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 36/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação