Data de apresentação 09/10/2024 17:37:33
 N° Processo 5834/2023
 N° Protocolo 9617/2024
 ID 287035
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.123, do Autógrafo de Lei nº 11.842/2024, referente ao Projeto de Lei nº 094/2023, de autoria do Vereador Duda Brasil.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 94/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação