Data de apresentação 09/01/2025 07:41:02
 N° Processo 10266/2024
 N° Protocolo 437/2025
 ID 292968
 Ementa

Sanção à Lei nº 10.155 com veto parcial aos Arts. 1º, 3º, 4º e 5º e Parecer da PGM nº 015/2025, pertinente ao processo CMV nº 10266/2024, Autógrafo de Lei nº 11869/2024 e ao Projeto de Lei nº 195/2024 de autoria do Vereador Leonardo Monjardim.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 195/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação