| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 14 dias, 9 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 14/08/2025 11:13:33 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer pela manutenção do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 641/2025 - Parecer
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| Recebimento: 30/07/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/07/2025 14:41:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2025 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 29/07/2025 12:57:44 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição nesta fase do veto ora aposto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/07/2025 15:53:27 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator para análise do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/07/2025 13:01:14 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 19 lido na 71ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 28/07/2025.
Ao DEL/SAC para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/07/2025 09:34:53 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/06/2025 13:12:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/06/2025 13:11:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Pedro Trés |
| Envio: 05/06/2025 16:38:13 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 10 dias, 5 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer referente ao PL 16/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 42/2025 - Parecer PL 16/2025
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 22/05/2025 13:45:20 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue para o vereador Pedro Trés relatar na comissão de saúde e assistência social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/05/2025 13:50:50 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Saúde para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/05/2025 13:48:33 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE aprovado na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis ocorrida no dia 19/05/2025.
Ao DEL/SAC para regular prosseguimento da demanda nas demais Comissões Permanentes competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 707/2025 - Boletim de Votação - 6ª Reunião Ord - Projeto de Lei 16/2025 - Processo 1213/2025 - CCJ - APROVADO
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 06/05/2025 14:12:35 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 70 dias, 58 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 277/2025 - Parecer
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/02/2025 11:04:00 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 19/02/2025 17:38:56 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/02/2025 15:36:38 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/02/2025 17:07:19 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 006ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 12/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/02/2025 13:31:42 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 005ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 11/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/02/2025 13:41:27 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 004ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 10/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/02/2025 14:45:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 003ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 05/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/02/2025 14:18:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: 002ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 04/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2025 19:40:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/02/2025 19:34:56 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 001ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 03/02/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/01/2025 09:39:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 20/01/2025 16:20:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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