Data de apresentação 17/03/2025 13:01:07
 N° Processo 6100/2025
 N° Protocolo 6143/2025
 ID 299305
 Ementa

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.859, DE 2015, QUE IMPLEMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Aloísio Varejão ;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação