| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 25 dias, 15 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 08/07/2025 13:38:09 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após vistas para apreciação perante a Douta Procuradoria desta Casa, avoco a relatoria da matéria, cujo parecer a ela atinente, ora anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 516/2025 - PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/07/2025 10:45:49 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Considerando os Atos da Presidência nº 31/2025 e nº 32/2025 publicados no Diário Oficial da CMV no dia 25/06/2025, os quais dispõe acerca da licença maternidade concedida à Vereadora Karla Coser dos dias 01/07/2025 a 17/12/2025, e considerando a necessidade de regular tramitação e observância dos prazos regimentais na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, reencaminho o presente Projeto de Lei ao Presidente da Comissão para redesignação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 30/06/2025 16:36:08 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 41 dias, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo o presente processo sem apresentação de parecer, em razão de licença-maternidade a partir de amanhã, 01 de julho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/05/2025 09:22:10 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Vereadora Karla Coser para ciência e elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/05/2025 15:47:45 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: Parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/05/2025 14:11:31 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Procuradora Legislativa Larrisa Togneri Melo para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/05/2025 14:10:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Distribuição de processos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/05/2025 13:23:35 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: À Procuradoria desta Casa de Leis para elaboração de parecer orientativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 12/05/2025 18:31:42 |
Ação: Outros
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Tempo gasto: 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação: Solicito encaminhamento à Procuradoria-Geral para emissão de parecer elucidativo.
Após, retornem os autos para elaboração do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/05/2025 15:04:57 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Vereadora Relatora para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 08/05/2025 14:33:10 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo a Vereadora Karla Cozer como relatora da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2025 12:27:20 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/04/2025 08:41:59 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 032ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 23/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/04/2025 10:01:10 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 031ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 22/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/04/2025 08:04:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 030ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 16/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/04/2025 08:57:16 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 029ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 15/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/04/2025 08:55:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 028ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 14/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2025 12:43:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 01/04/2025 11:18:57 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 023ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 01/04/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 31/03/2025 11:25:41 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade com o artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, redigida em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e de acordo com a ortografia oficial. A justificativa acompanha a proposição por escrito, devidamente registrada e assinada pelo autor, em conformidade com os artigos 174 e 175 do Regimento Interno.
Nos termos do artigo 203 do Regimento Interno, verificou-se que não há proposições idênticas ou correlatas anteriormente apresentadas que possam ser apensadas a esta matéria. Ademais, em observância ao artigo 201 do Regimento Interno, não foi identificado nenhum impedimento que prejudique o trâmite do projeto.
Cabe registrar que, em análise preliminar, constatou-se a existência do Projeto de Lei nº 62/2025, Processo nº 4471/2025, de autoria do vereador Luiz Emanuel, que “dispõe sobre o acolhimento obrigatório de pessoas em situação de rua no município de Vitória e dá outras providências”. Embora ambos os projetos tratem de questões relacionadas à população em situação de rua, não há possibilidade de análise conjunta, sendo recomendável que cada um seja tratado de forma independente.
Para esclarecer a distinção entre as matérias, destaca-se que o Projeto de Lei nº 102/2025, Processo nº 7083/2025, de autoria do vereador Aylton Dadalto, institui um Programa de Atenção à Pessoa em Situação de Rua, abrangendo ações nas áreas de saúde, assistência social, habitação, cidadania, emprego, geração de renda e política urbana. Em contraste, o Projeto nº 62/2025 trata especificamente do acolhimento desse público.
Dessa forma, para subsidiar a análise do projeto nas Comissões, torna-se relevante considerar as legislações mencionadas no texto da proposição, bem como outras normas municipais vigentes nas diferentes áreas abordadas. Como exemplo, cita-se a Lei nº 7101, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre a “Política de Atendimento à População de Rua na Cidade de Vitória e dá outras providências”.
Além das normativas municipais, legislações nacionais também são importantes para a análise do projeto nas respectivas comissões, tais como:
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”;
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”;
Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que “aprova a Política Nacional sobre Drogas”.
A consideração dessas legislações nos diferentes eixos temáticos do projeto é essencial para garantir a adequação da redação, evitando inconsistências e assegurando a compatibilidade dos dispositivos com as diretrizes já estabelecidas. Além das normas citadas, outras legislações municipais, estaduais e federais, relacionadas às áreas abrangidas pelo programa, podem contribuir para a análise e aperfeiçoamento da proposição, sendo recomendável que sejam consultadas conforme a necessidade.
Ademais, como o projeto institui um programa que se fundamenta em Políticas Públicas já existentes, sem a previsão de criação de novas despesas ou impacto financeiro direto, não se faz necessária sua tramitação na Comissão de Finanças, cabendo a análise às demais Comissões competentes. Desse modo,
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
III – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
VI – Comissão de Saúde e Assistência Social.
VIII – Políticas Urbanas e Mobilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 27/03/2025 13:03:56 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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