| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Apensação |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/05/2025 12:43:12 |
Ação: Apensado
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas
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Complemento da Ação: Emenda já se encontra apensada ao processo principal nº 9736/2025 (PL 144/2025). Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/05/2025 08:16:17 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Tratam-se de emendas modificativa e aditiva apresentadas ao Projeto de Lei nº 144/2025. Embora a fase de discussões especiais tenha se encerrado, observa-se que a proposição ainda se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da qual o vereador proponente é membro.
Nos termos do art. 219 do Regimento Interno, é admissível a apresentação de emendas por membros das comissões enquanto a proposição estiver sob exame nas respectivas comissões temáticas, até a fase de discussão em Plenário.
Diante disso, reconhece-se a regularidade formal da emenda apresentada, que deve ser encaminhada para conhecimento e apensamento aos autos do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 15/05/2025 13:40:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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