| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 120 dias, 19 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/02/2026 12:24:45 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguarda-se inclusão em pauta na CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 25/02/2026 11:41:21 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer pela manutenção do veto parcial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 102/2026 - Parecer
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/01/2026 11:56:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 05/01/2026 10:21:48 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição nesta fase de apreciação do veto ora aposto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/12/2025 13:21:42 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator para análise do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2025 10:01:41 |
Ação: Veto parcial
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Tempo gasto: 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 51 lido na 132ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 22/12/2025.
Ao DEL/SAC para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/10/2025 14:04:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/10/2025 14:03:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Dalto Neves |
| Envio: 18/09/2025 14:48:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Diante do exposto, manifesto pela aprovação do Projeto de Lei, por entender que ele representa avanço significativo no combate à desigualdade de gênero e na valorização do esporte em todas as suas formas, nos termos da fundamentação supramencionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 662/2025 - MANIFSTAÇÃO 06
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/09/2025 09:05:31 |
Ação: Elaborar Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 16/09/2025 07:34:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Dalto Neves para elaboração de parecer na Comissão de Cultura Turismo Esporte Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/09/2025 14:07:30 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 04/07/2025 10:32:58 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 18 dias, 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável a Constitucionalidade e Legalidade da proposição
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 46/2025 - Parecer
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/06/2025 14:39:01 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 09/06/2025 15:19:19 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloysio Varejão como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/06/2025 10:16:12 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/06/2025 08:39:47 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 049ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 04/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/06/2025 09:28:44 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 048ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 03/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/06/2025 11:09:05 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 047ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 02/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/05/2025 09:03:50 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 046ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 28/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/05/2025 09:41:57 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 045ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 27/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2025 13:25:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 26/05/2025 12:37:03 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 044ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 26/05/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Em seguida encaminhe para o DIPROL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/05/2025 09:12:49 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II - Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 20/05/2025 12:31:02 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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