| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2026 13:18:57 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 7 lido na 19ª Sessão Ordinária, 2ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 23/03/2026.
Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/12/2025 13:41:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/12/2025 13:40:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2025 11:09:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 14 dias, 22 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação da matéria APROVADO na 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura, turismo, esporte e lazer, dia 08/12/2025.
Finalizada a tramitação nas comissões designadas, segue para avulso
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 2118/2025 - Boletim de Votação - 9ª Ord Cultura - PL 249 - 2025 - CULTURA APROVADO
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/11/2025 12:40:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda-se inclusão em pauta na Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Bruno Malias |
| Envio: 19/11/2025 15:44:53 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue em devolução com parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 944/2025 - parecer
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/10/2025 14:27:04 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao relator designado, para elaboração do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 23/10/2025 12:22:06 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Bruno Malias para relatoria deste projeto na presente Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/10/2025 12:41:52 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Presidente da comissão, para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/10/2025 12:40:07 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do relator pela constitucionalidade e legalidade APROVADO na 16ª Reunião Ordinária da CCJ, ocorrida dia 20/10/2025
Segue para tramitação na comissão de Cultura, turismo, esporte e lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1691/2025 - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 249 - 2025 - CCJ - APROVADO
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| Recebimento: 17/07/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/10/2025 13:03:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 90 dias, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 17/07/2025 12:34:03 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 69/2025 - Parecer
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| Recebimento: 02/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/07/2025 12:48:57 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 01/07/2025 18:06:35 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloysio Varejão como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/07/2025 12:10:44 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/07/2025 08:27:11 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 060ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 01/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/06/2025 08:34:36 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 059ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 30/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/06/2025 09:40:02 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 058ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 25/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/06/2025 09:12:55 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 057ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 24/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/06/2025 08:55:32 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 056ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 23/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/06/2025 13:03:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/06/2025 20:58:44 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 4 dias, 9 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 055ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 18/06/2025. Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão. Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/06/2025 09:54:25 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 16/06/2025 16:55:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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