| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 16 dias, 9 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/12/2025 13:48:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/12/2025 13:48:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2025 12:31:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 14 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação da matéria APROVADO na 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social, dia 09/12/2025.
Finalizada a tramitação nas comissões designadas, segue para avulso
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 2130/2025 - Boletim de Votação - 10ª Ord Saúde - PL 190 - 2025 - SAÚDE APROVADO
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2025 10:57:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda-se inclusão em pauta na Comissão de Saúde e Assistência Social
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/11/2025 12:19:22 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/11/2025 12:17:37 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 19/11/2025 13:56:44 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: designo o vereador Darcio Bracarense, para relatar na comissão de saúde e assistência social
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/11/2025 10:48:18 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Presidente da comissão, para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/11/2025 10:45:43 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 33 dias, 2 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do relator pela constitucionalidade e legalidade APROVADO na 18ª Reunião Ordinária da CCJ, ocorrida dia 17/11/2025
Segue para tramitação na comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1921/2025 - Boletim de Votação - 18ª Ord Justiça - PL 269 - 2025 - CCJ APROVADO
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| Recebimento: 30/07/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/10/2025 14:13:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 78 dias, 40 minutos
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 30/07/2025 13:30:30 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 578/2025 - Parecer
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| Recebimento: 21/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/07/2025 13:23:24 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 17/07/2025 10:12:10 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/07/2025 10:16:35 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/07/2025 13:23:55 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 067ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 15/07/2025. (Sessão antecipada do dia 16/07/2025).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/07/2025 09:07:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 066ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 15/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/07/2025 09:54:14 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 065ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 14/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/07/2025 10:06:28 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 064ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 09/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/07/2025 09:51:57 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 063ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 08/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/07/2025 13:32:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 07/07/2025 10:59:32 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 062ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 07/07/2025. Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão. Em seguida encaminhe para o DIPROL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/07/2025 09:30:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 02/07/2025 17:51:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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