Sanção 52/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2025 10:41:08
 N° Processo 13275/2025
 N° Protocolo 23716/2025
 ID 318266
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.203, do Autógrafo de Lei nº 11.944/2025, referente ao Projeto de Lei nº 187/2025, de autoria deste Executivo.

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 187/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 187/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação