Data de apresentação 23/10/2025 17:03:14
 N° Processo 3760/2025
 N° Protocolo 31481/2025
 ID 326387
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.230, do Autógrafo de Lei nº 11.975/2025, referente ao Projeto de Lei nº 051/2025, de autoria do Vereador João Flávio.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 51/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação