| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/08/2025 12:36:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/08/2025 12:35:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/07/2025 13:26:11 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Vereadora Relatora para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
| Envio: 04/07/2025 11:09:03 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade, comunico que a Senhora Vereadora Mara Maroca foi “designada Relatora” da Proposição do Projeto de Lei N° 51/2025, processo 3760/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/06/2025 13:26:24 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 13/05/2025 19:28:56 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/03/2025 14:16:05 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador designado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 17/03/2025 15:09:21 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo a Vereadora Karla Cozer como relatora da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/03/2025 11:50:15 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para Designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/03/2025 12:02:33 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 014ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 11/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/03/2025 13:26:47 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 013ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 10/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/02/2025 11:57:50 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 012ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 26/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/02/2025 11:46:24 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 011ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 25/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/02/2025 14:12:22 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 010ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 24/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2025 13:33:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente.
Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/02/2025 12:38:40 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 010ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 24/02/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/02/2025 15:02:26 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei que objetiva declarar de utilidade pública o Instituto Ana Paula, nos termos da legislação municipal.
Verifica-se que projeto de lei de igual teor foi anteriormente apresentado perante esta Casa de Leis, tendo sido considerado inconstitucional pela ausência dos documentos requeridos para a instrução do feito (Projeto de Lei 189/2024 - Processo n° 9913/2024). No entanto, o projeto ora analisado saneia a referida questão, anexando toda a documentação necessária.
Nos termos do artigo 84, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de nova proposição quando, no caso de rejeição por inconstitucionalidade, a irregularidade tenha sido sanada na nova proposta. Dessa forma, tendo em vista que o vício que ensejou a inconstitucionalidade da proposta anterior foi devidamente corrigido, e considerando que não há outros óbices de natureza formal ou material, o Projeto de Lei de 51/2025 deve seguir regularmente sua tramitação.
Registra-se que a proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Assim sendo, inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/02/2025 15:44:15 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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