Data de apresentação 28/10/2025 16:14:28
 N° Processo 14171/2025
 N° Protocolo 31712/2025
 ID 326590
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.231, do Autógrafo de Lei nº 11.974/2025, referente ao Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria do Vereador Davi Esmael.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 206/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação