Data de apresentação 30/10/2025 17:30:53
 N° Processo 24785/2025
 N° Protocolo 32120/2025
 ID 327025
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.245, do Autógrafo de Lei nº 11.989/2025, referente ao Projeto de Lei nº 414/2025, de autoria deste Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 414/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação