PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Sanção 117/2025

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Data de apresentação 08/12/2025 17:23:42

N° Processo 33249/2025

N° Protocolo 36873/2025

ID 331879

Ementa

Sanção da Lei nº 10.269, do Autógrafo de Lei nº 12.003/2025, referente ao Projeto de Lei nº 564/2025, de autoria do Vereador Armandinho Fontoura.

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 564/2025

Recebimento: 09/12/2025	Fase: Análise Preliminar	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 09/12/2025 14:15:35	Ação: Conhecimento e Providência

Complemento da Ação: A Sanção juntada por anexação ao Processo principal de nº 33249.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/12/2025	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 08/12/2025 17:23:43	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital