Data de apresentação 17/12/2025 09:11:49
 N° Processo 37675/2025
 N° Protocolo 38166/2025
 ID 333239
 Ementa

Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2026 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10292/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

23/12/2025 14:51:14SAN 138/2025 - Sanção
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação