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  Lei Ordinária 10.292/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2026 e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 615/2025
Nº do Processo:   37675
Ano do Processo:   2025

Temas

Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.905/2016 05/01/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.248/2000 26/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.452/1997 10/07/1997MENCIONAinciso I do art. 2º
Lei Ordinária3.730/1991 05/06/1991MENCIONALei Rubem Braga

Remissão Passiva

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