Data de apresentação 30/12/2025 10:38:05
 N° Processo 38285/2025
 N° Protocolo 38839/2025
 ID 333883
 Ementa

Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros transtornos do neurodesenvolvimento que causem hipersensibilidade sensorial, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vitória/ES.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação