Data de apresentação 13/01/2026 16:45:51
 N° Processo 14578/2025
 N° Protocolo 803/2026
 ID 334853
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.305, do Autógrafo de Lei nº 12.044/2025, referente ao Projeto de Lei nº 210/2025, de autoria do Vereador Camilo Neves.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 210/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação