Data de apresentação 11/02/2026 07:33:46
 N° Processo 2573/2026
 N° Protocolo 2607/2026
 ID 336767
 Ementa

INDICO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, SR. LORENZO PAZOLINI, QUE REGULAMENTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONGELAMENTO DE VANTAGENS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

 Autoria

Professor Jocelino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação